Estatuto
ESTATUTO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL EM PERNAMBUCO
CAPITULO I – DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO
Art.1º - O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, sigla SINTRAJUF-PE, localizado à Rua do Pombal, nº 52, Bairro Santo Amaro, com sede e foro na cidade do Recife, estado de Pernambuco, com duração por tempo indeterminado, constituI -se por ilimitado número de sócios, os quais não responderão pelas obrigações assumidas pela entidade.
Parágrafo Único – Ao SINTRAJUF-PE, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, inclusive em questões judiciais ou administrativas, junto aos órgãos públicos ou a entidades de direito privado, tendo como base territorial o estado de Pernambuco.
Art.2º - Este Estatuto é a Lei Orgânica da categoria que deve acatar e cumprir as decisões nele fundamentadas.
Art.3º - São prerrogativas do Sindicato:
- I - Representar a categoria perante as autoridades públicas dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, em relação aos interesses gerais da categoria ou profissionais dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, em suas atividades profissionais, para a defesa de seus direitos;
- II - Celebrar acordos e convenções de trabalho;
- III - Eleger ou designar os representantes da categoria;
- IV - Procurar, junto aos órgãos da Administração dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, como órgão consultivo e técnico, a solução dos problemas que se relacionarem com a categoria, o aperfeiçoamento das respectivas carreiras e a preservação da dignidade profissional;
- V - Propor contribuição a todos os associados e proceder ao recolhimento dos valores legalmente devidos;
- VI - Realizar ou promover, diretamente, ou mediante contrato e convênios com entidades públicas, privadas ou sindicatos, programas de treinamento e aperfeiçoamento técnico, cultural, social ou assistencial, do interesse dos associados e de seus dependentes;
- VII - Participar de congressos, encontros, convenções, simpósios, seminários e demais atividades de interesse da categoria, representando-a;
- VIII - Filiar-se a Federações, Confederações ou a Centrais Sindicais, após deliberação da categoria;
- IX - Promover a instituição de cooperativas de consumo de crédito;
- X - Representar a categoria nos dissídios trabalhistas.
Art.4º - São princípios que devem nortear as atividades do sindicato:
- I - Não se vincular a partidos políticos nem propor, no âmbito do sindicato, tal vinculação, nem fazer propaganda político-partidária.
- II - Manter o princípio da gratuidade dos cargos eletivos do Sindicato, ressalvada a hipótese do afastamento do trabalho, para esse exercício, na forma que dispuser a legislação.
CAPITULO II – DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art.5º - A todo o trabalhador ativo e inativo do Poder Judiciário Federal em Pernambuco, assiste o direito de ser admitido no Sindicato.
Art.6º - São garantidos aos associados os seguintes direitos, além daqueles assegurados no artigo anterior:
- I - Participar das Assembléias Gerais;
- II - Participar das reuniões promovidas pelo Sindicato;
- III - Votar e ser votado;
- IV - Utilizar-se das vantagens e serviços promovido pelo sindicato;
- V - Apresentar e submeter à Diretoria e seus órgãos técnicos quaisquer questões de interesses social ou da categoria, bem como sugerir medidas, pronunciamentos e atitudes que entender como de interesse da categoria;
- VI - Requerer a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, mediante justificativa.
Art.7º - Perderá os seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de aposentadoria, disponibilidade ou decorrente de demissão considerada injustificada pela categoria, hipótese em que contará com a assistência do sindicato para a recuperação do seu emprego ou cargo.
Art.8º - São deveres dos associados:
- I - Pagar pontualmente a mensalidade fixada pela Assembléia Geral;
- II - Acolher e acatar as deliberações das Assembléias Gerais.
Art.9º - Serão desligados do quadro social os associados que:
- a. – Atentarem contra o patrimônio do SINTRAJUF-PE;
- b. – Deixarem de efetuar, por mais de 03(três) meses, sem motivo justificado, o pagamento de suas obrigações financeiras para com o Sindicato.
Art.10 – As penalidades serão impostas pela Diretoria, após amplo direito de defesa, mediante documento escrito apresentado até o décimo dia, contado do recebimento da notificação.
Parágrafo Único- Da penalidade imposta caberá recurso à Assembléia Geral, que deverá ser apreciado na forma da legislação vigente.
Art.11 – O associado que tenha sido desligado poderá ser reabilitado, a critério da Assembléia Geral, desde que:
- I - Em se tratando de débito, proceda ao pagamento do valor correspondente, devidamente corrigido;
- II - Em caso de atentado contra o patrimônio, proceda ao ressarcimento do prejuízo causado.
CAPITULO III – DO PROCESSO ELETIVO E DOS MANDATOS
Art.12 - A Diretoria tem mandato de 03(três) anos contados da posse.
Parágrafo 1º - A cada gestão será renovado em pelo menos cinqüenta por cento os associados participantes da diretoria.
Parágrafo 2º - Cada associado, só poderá participar consecutivamente, de três gestões.
Art.13 - Qualquer associado, em dia com os pagamentos devidos ao Sindicato, poderá votar e ser votado para os cargos eletivos da Diretoria.
Art.14 - A Diretoria convocará, com a antecedência mínima de 90(noventa) dias, Assembléia Geral Extraordinária para eleger a comissão eleitoral e aprovar o regimento eleitoral.
Parágrafo 1º - A Comissão encarregada de organizar e presidir a eleição e a apuração será eleita em Assembléia Geral, a ser realizada até a data prevista para o encerramento do registro das chapas e será integrada por 05(cinco) associados não participantes das chapas concorrentes.
Parágrafo 2º - Em caso de chapa única, esta será considerada eleita, caso obtenha a maioria absoluta dos votos, caso contrário será convocada nova eleição.
CAPITULO IV - DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO
Art.15 - O Sindicato será administrado por uma diretoria composta de:
- a. - Presidente;
- b. - Vice-presidente;
- c. - Secretário-Geral;
- d. - 1º Secretário;
- e. - 1º Tesoureiro;
- f. - 2º Tesoureiro;
- g. - Diretor de Relações Sindicais;
- h. - Diretor de Formação Sindical;
- i. - Diretor de Imprensa e Divulgação;
- j. - Diretor de Assuntos Jurídicos;
- l. - Diretor de Sindicalização;
- m. - 1º Suplente;
- n. - 2º Suplente;
- o. - 3º Suplente;
- p. - 4º Suplente.
Art. 16 - Compete a Diretoria, além do que dispõe o presente Estatuto:
- I - Dirigir o Sindicato, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto, as deliberações da Assembléia Geral e as leis vigentes, administrando o patrimônio e promovendo o bem geral dos associados e da categoria;
- II - Elaborar o Regimento Interno do Sindicato.
Parágrafo 1º - Compete ao Presidente:
- a. - representar o Sindicato civil e judicialmente, perante a administração pública e as entidades sindicais e privadas, podendo para tanto delegar poderes a outros membros da Diretoria ou constituir procuradores para representação em juízo;
- b. - convocar e presidir as Sessões da Diretoria e convocar a Assembléia Geral;
- c. - assinar as atas das sessões e o orçamento anual, juntamente com um dos Secretários e com um dos Tesoureiros, respectivamente;
- d. - assinar cheques e balanços juntamente com o 1º e 2º Tesoureiros;
- e. - rubricar os livros do Sindicato;
- f. - ordenar as despesas, podendo proceder delegação ao 1º Tesoureiro, conforme regulamento interno aprovado pela Diretoria;
Parágrafo 2º - Compete ao Vice-Presidente:
- a. - substituir o Presidente em seus afastamentos;
- b. - auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.
Parágrafo 3º - Compete ao Secretário Geral:
- a. - substituir o Vice-Presidente em seus afastamentos;
- b. - preparar a correspondência e os registros e livros do Sindicato, bem como supervisionar os serviços da Secretaria;
Parágrafo 4º - Compete ao 1º e ao 2º Secretários:
- a. - colaborar com o Secretário Geral na administração da Secretaria;
- b. - substituir pela ordem, o Secretário Geral em seus afastamentos;
- c. - redigir as atas do Sindicato, da Diretoria e das Assembléias.
Parágrafo 5º - Compete ao 1º Tesoureiro:
- a. - ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e patrimônio do Sindicato;
- b. - assinar os cheques, balanços, balancetes e registros contábeis e patrimoniais, juntamente com o Presidente.
Parágrafo 6º - Compete ao 2º Tesoureiro:
- a. - colaborar com o 1º Tesoureiro nos serviços da tesouraria;
- b. - substituir o 1º Tesoureiro em seus afastamentos.
Parágrafo 7º - As atribuições dos demais Diretores serão definidas pelo Regimento Interno.
Art. 17 - A Assembléia Geral é soberana nas resoluções que não contrariarem este Estatuto, salvo quando convocadas com o fim específico de alterar o mesmo.
Art. 18 - A Assembléia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária.
Parágrafo 1º - São consideradas ordinárias as Assembléias Gerais de prestação de contas e eleição – quando do término do mandato da Diretoria - e extinção do Sindicato, as quais serão convocadas por edital publicado com antecedência mínima de 03(três) dias em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato e em sua sede social e delegacias, se houver.
Parágrafo 2º - São consideradas extraordinárias as demais Assembléias Gerais.
Art. 19 - As Assembléias Gerais serão realizadas:
- I - para prestação de contas e eleição, quando do término do mandato da Diretoria (art.18, parágrafo 2º);
- II - por convocação do Presidente ou maioria dos membros da Diretoria (art.16, parágrafo 1º,b);
- III - a requerimento dos associados, mediante pedido que especifique pormenorizadamente os motivos (art.6º,VI).
Art. 20 - A convocação da Assembléia Geral, quando feita pela maioria de membros da Diretoria, ou a requerimento dos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de adotar providências para a sua realização no prazo máximo de 10(dez) dias contados do pedido de convocação.
Parágrafo 1º - Deverá comparecer à Assembléia Geral, sob pena de nulidade da mesma, a maioria dos que a solicitarem.
Parágrafo 2º - Na falta de convocação pelo Presidente, no prazo previsto neste artigo, poderá proceder à convocação o Vice-Presidente, qualquer membro da Diretoria ou, se nenhum destes proceder a convocação, os que a requererem poderão convocá-la.
Art. 21 - As Assembléias Gerais só poderão tratar dos assuntos para os quais foram convocadas.
Art. 22 - As Assembléias Gerais serão realizadas mediante quórum mínimo de 20%(vinte por cento) dos associados, em primeira convocação, e com qualquer número em segunda convocação após 30(trinta) minutos.
CAPITULO V – DA PERDA DOS MANDATOS
Art. 23 – Os membros da Diretoria perderão o mandato nos seguintes casos:
- I - malversação ou dilapidação do patrimônio social;
- II - violação deste estatuto;
- III - exoneração do seu cargo efetivo ou demissão por justa causa, desde que tenha tido amplo direito de defesa;
- IV - a pedido ou por transferência de exercício de cargo do Estado de Pernambuco.
Parágrafo 1º - A perda de mandato será declarada pela Assembléia Geral.
Parágrafo 2º - Toda a destituição ou suspensão de cargo administrativo do Sindicato deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo o recurso na forma deste Estatuto.
Art. 24 - No caso de perda de mandato as substituições serão procedidas na forma do disposto no Art.15, Parágrafo Único.
Parágrafo Único - Se o cargo vagar, em razão de perda, somente será procedida nova eleição para o seu preenchimento se ainda não tiver decorrido metade do mandato.
Art. 25 - A convocação para substituição de cargos da Diretoria compete ao Presidente.
Art. 26 - As renúncias deverão ser comunicadas por escrito, com firmas reconhecidas.
Art. 27 - No caso de renúncia coletiva da Diretoria e, se não houver Suplentes, o Presidente, ainda que signatário, convocará Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma junta governativa para proceder à realização de novas eleições e não ocorra solução de continuidade na administração do Sindicato.
CAPITULO VI – DO PATRIMÔNIO E DAS RENDAS
Art. 28 - Constituem renda e patrimônio do Sindicato:
- I - as contribuições dos associados;
- II - as doações ou legados;
- III - os bens e valores adquiridos e as rendas por eles produzidas.
Art. 29 - As contribuições dos associados somente poderão ser alteradas pela Assembléia Geral convocada para este fim.
Art. 30 - Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados, salvo as constantes do presente Estatuto ou por deliberação da Assembléia Geral.
Art. 31 - Os títulos de renda e dos bens imóveis só poderão ser alienados mediante expressa autorização da Assembléia Geral.
Art. 32 - A dissolução da entidade com a conseqüente destinação do patrimônio ou alteração deste Estatuto só poderão ser decididas em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para estes fins.
Parágrafo 1º - Com relação ao caput deste artigo deverão ser observados os seguintes quóruns:
- a. - dois terços dos associados para dissolução;
- b. - vinte por cento dos associados, em primeira convocação e com cinco por cento em segunda convocação, após trinta minutos, para alteração do estatuto.
Art. 33 - Atos de dilapidação do patrimônio do Sindicato devem ser comunicados, obrigatoriamente, pela Diretoria ou pela Assembléia Geral às autoridades públicas competentes.
Art. 34 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria e, se relevantes ou reclamados pelos associados serão submetidos à Assembléia Geral convocada para este fim.
CAPITULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35- As alterações ao presente estatuto serão aprovadas em Assembléia Geral Extraordinária no dia 22 de junho de 1994, especialmente convocada para este fim.
Art. 36- Por ocasião da Assembléia Geral Extraordinária referida no art. 1º destas Disposições Transitórias será aprovado o regimento eleitoral que regulamentará a eleição da próxima diretoria que se realizará nos dias 30 e 31 de agosto de 1994. Registre-se, ainda a alteração do art. 1º do Estatuto quanto ao endereço do Sindicato que passa a ser Rua Bispo Cardoso Ayres, 147, salas 308, 309 e 310, Bairro da Boa Vista. Aprovadas as alterações ao estatuto o Presidente Joaquim Arcoverde encaminhou a aprovação do Regimento Eleitoral do SINTRAJUF/PE.
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