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Publicado em: 25/01/2010
Servidores tem até o dia 15 de março para ingressar com ação dos 13,23%
Os filiados que ainda queiram ingressar com a ação dos 13,23% devem entrar em contato com o departamento jurídico do SintrajufPE para mais informações. O prazo final para ingresso é 15 de março. O telefone do Sintrajuf é 3421-2608.
O Sindicato entrou com o processo para o primeiro grupo em 15 de janeiro. O número da ação é 0000976-11.2010.4.05.8300 da 1ª Vara Federal.
Durante as negociações para definir o percentual devido, o Governo Federal noticiou o intuito de propor a revisão geral em índices diferenciados, conforme a faixa remuneratória do servidor, podendo chegar a 13,23%. Como isso não foi possível devido ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que obriga a aplicação dos mesmos índices nas revisões gerais anuais, o Governo editou as leis 10.697/03, que concedeu a revisão remuneratória fixada em 1% e a 10.698/03, que instituiu a vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87.
Nas remunerações menores do serviço público federal, a revisão geral de 1%, acrescida da VPI, equivaleu a revisão geral anual de 13,23%, anteriormente anunciada, contrariando a norma constitucional.
Diante disso, o Sintrajuf ingressou com a ação que visa a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos filiados.
Baixe aqui o termo de autorização.
Fonte: Sintrajuf PE
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